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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2010 - 19:14
Preso paulista tem progressão de regime garantida pelo STJ
O TJSP entendeu que não houve o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, de acordo com a Lei n
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2014 - 16:56
União pagará juros moratórios de 6% ao ano a oficiais de justiça do TRT da 12ª Região
do cargo no valor correspondente à função comissionada 5
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 11:00
Ex-empregada de cargo em comissão não tem direito a FGTS e aviso-prévio
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma ex-funcionária comissionada da Companhia Imobiliária de Brasília.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2016 - 16:07
Garantida progressão de regime por ausência de hediondez em tráfico privilegiado
desse delito e entendeu inaplicável o requisito de dois quintos previsto na Lei de Crimes Hediondos.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 12:00
Supremo suspende pagamento de benefícios a 68 juízes federais
Advocacia-Geral da União entrou com pedido de Suspensão de Liminar contra decisão do STJ, que havia autorizado o recebimento
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2007 - 09:55
TJ mantém indenização a ex-funcionária que estava grávida
Funcionária comissionada, exonerada em estado de gestação, tem o mesmo direito de receber de forma
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2004 - 17:24
Sálvio de Figueiredo concede liminar ao Distrito Federal
A liminar atribui efeitos suspensivos ao recurso extraordinário contra decisão da Quinta Turma do STJ, a ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 14:57
Suspenso ato do TCU que determinou a interrupção do pagamento de parcelas da URP e Plano Collor
referentes aos quintos/décimos, pagas há mais de cinco anos, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 11:12
MS. Exoneração. Servidora pública. Gestante.
A servidora pública pode ser exonerada de função comissionada mesmo estando grávida, devendo
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2010 - 14:38
Editora deve R$ 30 mil a Danielle Winits por publicação de imagem nua
crítica da revista à minissérie ?Quintos dos Infernos?, em que a atriz atuava. Danielle pedia a
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 10:55
Servidor tem direito a receber diferença salarial decorrente de desvio de função
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª), à unanimidade, decidiu que, configurada a hipótese de desvio de função, o servidor tem direito à diferença de remuneração, não cabendo cogitar a incorporação de gratificação e vantagens.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 14:30
Servidor público não pode ocupar cargo comissionado se tiver parente na mesma função
Configura nepotismo a designação para função comissionada de servidor público também nos casos em
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 05 de Julho de 2005 - 01:00
A competência da Justiça Federal nas ações de Mandado de Segurança
Analista Judiciário da Justiça Federal - Secção Judiciária do Amapá. Exerceu a função comissionada de
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2021 - 09:42
Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial
anuência dos credores representantes de mais de três quintos dos créditos.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2017 - 09:39
STJ não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico para progressão de regime
total de 17 anos, em regime fechado. Por já ter cumprido, no regime mais gravoso, mais de dois quintos
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 22 de Julho de 2005 - 01:00
Contribuição previdenciária, pagamento e extinção da punibilidade.
Analista Judiciário da Justiça Federal - Secção Judiciária do Amapá. Exerceu a função comissionada de
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Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Julho de 2005 - 01:00
Impossibilidade do controle abstrato de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas
Analista Judiciário da Justiça Federal - Secção Judiciária do Amapá. Exerceu a função comissionada de
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 06 de Julho de 2005 - 01:00
Contribuição previdenciária, pagamento e extinção da punibilidade.
Analista Judiciário da Justiça Federal - Secção Judiciária do Amapá. Exerceu a função comissionada de
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 13:01
Chefia interina no serviço público só deve ser paga depois de 30 dias
A Sexta Turma do STJ rejeitou a pretensão de dois servidores que reclamavam a diferença por terem ocupado cargo de direção em diversos períodos entre 1997 e 2000